Legislação

Decreto Nº 1876 DE 31/07/2013 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 4752, de 06 de agosto de 2002 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2013
Portaria SEFAZ Nº 206 DE 15/07/2013 Regulamenta a transmissão de pagamentos para as instituições financeiras e a transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro da Conta Única. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2013
Portaria SEFAZ Nº 219 DE 29/07/2013 Altera a Portaria nº 239/2008-SEFAZ, de 18 de dezembro de 2008, que Institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTA-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2013
Portaria SEFAZ Nº 218 DE 29/07/2013 Altera a Portaria nº 29/2005-SEFAZ, de 14 de março de 2005, que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica - NFPA-e, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2013
Resolução SEFAZ Nº 2485 DE 31/07/2013 Dispõe sobre lançamento preventivo nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 ago 2013
Resolução SEFAZ Nº 2486 DE 31/07/2013 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2013. Estadual - MS - DOE - 1 ago 2013
Resolução SEDE Nº 10 DE 31/07/2013 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2013
Portaria SUTRI Nº 286 DE 23/07/2013 Rep. - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas no período de 1º de agosto de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2013
Lei Nº 20826 DE 31/07/2013 Institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2013
Lei Nº 20824 DE 31/07/2013 Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e 14.941, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2013

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