Legislação

Decreto Nº 31255 DE 26/06/2013 Dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, como unidade de conservação da natureza no território do Estado do Ceará, estabelece critérios e procedimentos administrativos para a sua criação, estímulos e incentivos para a sua implementação, institui o Programa estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2013
Decreto Nº 31256 DE 26/06/2013 Regulamenta a Lei nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011 e suas alterações posteriores, que cria o selo verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2013
Portaria DF/SEDEC Nº 27 DE 14/06/2013 REPUBLICAÇÃO Estadual - DF - DOE - 9 jul 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 36 DE 25/06/2013 Altera os itens 6 e 7 da Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do art. 316 do RICMS/2003, que trata sobre o Código de Situação Tributária. Estadual - MA - DOE - 1 jul 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 25/06/2013 Altera o Anexo 4.5 do RICMS/2003, que trata da Substituição Tributária das Operações com Cigarro, Charuto, Cigarrilha, Fumo e Artigos Correlatos. Estadual - MA - DOE - 1 jul 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 37 DE 25/06/2013 Acrescenta dispositivos ao Anexo 4.23 do RICMS/03, que trata de Faturamento Direto a Consumidor-Veículos Automotores Novos com Substituição Tributária. Estadual - MA - DOE - 1 jul 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 34 DE 25/06/2013 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexos 1.3 (Do Diferimento) e 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 1 jul 2013
Portaria GABIN Nº 167 DE 27/06/2013 Estadual - MA - DOE - 1 jul 2013
Portaria SAT Nº 2368 DE 08/07/2013 Dispõe sobre a alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 jul 2013
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 4563 DE 04/07/2013 Ret. - Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário do ICMS apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Estadual - MG - DOE - 9 jul 2013

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