Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 25 DE 19/06/2013 Altera o Anexo 8.3 do RICMS/2003, que trata da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 24 jun 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 24 DE 19/06/2013 Altera o art. 6º do Anexo 1.4 do RICMS/2003, que trata sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - pneumáticos novos de borracha e 40.13 - câmaras-de-ar de borracha. Estadual - MA - DOE - 24 jun 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 23 DE 19/06/2013 Altera o art. 7º do Anexo 1.4 do RICMS/2003, que trata sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere à Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002. Estadual - MA - DOE - 24 jun 2013
Portaria GABIN Nº 152 DE 17/06/2013 Estadual - MA - DOE - 24 jun 2013
Portaria SEFAZ Nº 186 DE 28/06/2013 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2013
Resolução Nº 2481 DE 28/06/2013 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2013. Estadual - MS - DOE - 2 jul 2013
Portaria DETRAN-MS Nº 5N DE 01/07/2013 Relaciona os documentos de identificação aceitos para o processo de obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores, Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação. Estadual - MS - DOE - 2 jul 2013
Comunicado SAIF Nº 19 DE 01/07/2013 Estadual - MG - DOE - 2 jul 2013
Comunicado SAIF Nº 21 DE 01/07/2013 Estadual - MG - DOE - 2 jul 2013
Comunicado SAIF Nº 20 DE 01/07/2013 Estadual - MG - DOE - 2 jul 2013

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