Legislação

Decreto Nº 3574 DE 27/06/2013 Estadual - AP - DOE - 27 jun 2013
Decreto Nº 3617 DE 03/07/2013 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF 7 e 9 e Convênio ICMS 38 e 48 de 2013. Estadual - AP - DOE - 3 jul 2013
Lei Nº 1759 DE 03/07/2013 Concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 3 jul 2013
Decreto Nº 27039 DE 09/07/2013 Regulamenta a Lei Estadual nº 7.329, de 5 de janeiro de 2012, que proíbe, no Estado de Alagoas, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 10 jul 2013
Resolução GSEFAZ Nº 23 DE 05/07/2013 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2013, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 5 jul 2013
Portaria SEF Nº 144 DE 08/07/2013 Altera a Portaria nº 187, de 22 de novembro de 2012, que altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012. Estadual - DF - DOE - 10 jul 2013
Instrução Normativa SAT Nº 334 DE 08/07/2013 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 jul 2013
Resolução CEMAm Nº 19 DE 03/07/2013 Disciplina o cadastramento e recadastramento das Entidades Ambientais no CEAMG. Estadual - GO - DOE - 10 jul 2013
Lei Nº 10048 DE 09/07/2013 Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a informar números de telefone de pontos de táxi da região ou de centrais de rádio táxi e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 jul 2013
Lei Nº 10041 DE 09/07/2013 Torna obrigatória toda a edificação residencial com mais de 3 (três) andares no Estado da Paraíba a disponibilizar recipientes para coleta seletiva de lixo. Estadual - PB - DOE - 10 jul 2013

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