Legislação

Decreto Nº 39553 DE 02/07/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto ao preenchimento de documento fiscal que contenha informação ao consumidor, conforme disposto na Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012. Estadual - PE - DOE - 3 jul 2013
Resolução SEFAZ Nº 646 DE 02/07/2013 DIVULGA TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS PENALIDADES CONSTANTES DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2013, E AS QUE ESTAVAM EM VIGOR NO DIA 30 DE JUNHO DE 2013. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2013
Portaria SAF Nº 1272 DE 01/07/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2013
Resolução SEFAZ Nº 647 DE 02/07/2013 Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2013. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2013
Resolução SEFAZ Nº 645 DE 01/07/2013 Dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação e a inabilitação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2013
Lei Nº 6482 DE 02/06/2013 Dispõe sobre organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento e Mercados administrados pelas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro CEASA-RJ. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2013
Decreto Nº 44283 DE 02/07/2013 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2013
Decreto Nº 44282 DE 02/07/2013 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2013
Decreto Nº 23557 DE 02/07/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 4, 6, 10, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21 e 22, todos de 5 de abril de 2013, e nº 26, de 5 de março de 2013, bem como dos Ajustes SINIEF nº 10, de 30 de setembro de 2011, nº 16, de 28 de setembro de 2012 e nºs 3, 4, 6 e 7, todos de 5 de abril de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 3 jul 2013
Resolução FEAPER Nº 18 DE 02/07/2013 Aprova, ad referendum do Conselho de Administração, o Manual Operativo para os financiamentos com subsídio que serão executados no âmbito do FEAPER no exercício 2013. Estadual - RS - DOE - 3 jul 2013

Legislações