Legislação

Decreto Nº 29326 DE 10/07/2013 Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do ICMS e da compensação financeira decorrente da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural estabelecida na Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2013
Decreto Nº 4850 DE 10/07/2013 Altera o Decreto 4.658, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a jornada diária de seis horas de trabalho nos órgãos e entidades da Administração pública direta e indireta do poder Executivo. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 150 DE 21/06/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 151 DE 21/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 149 DE 21/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 152 DE 21/06/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 157 DE 21/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 159 DE 21/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 154 DE 25/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Portaria SEFAZ/DGT Nº 153 DE 25/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria SEFAZ nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013

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