Legislação

Decreto Nº 13681 DE 11/07/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras. Estadual - MS - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5413 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 8, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5414 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 4, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5415 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 32, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5416 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 24, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5417 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 26, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5418 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 33, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5419 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 15, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5420 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 14, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Resolução ALMG Nº 5421 DE 11/07/2013 Ratifica o Convênio ICMS nº 13, de 5 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013

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