Legislação

Decreto Nº 4835 DE 17/06/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 jul 2013
Portaria GSEFAZ Nº 233 DE 28/06/2013 Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 1 jul 2013
Resolução Nº 22 DE 28/06/2013 Regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final, modelo 65. Estadual - AM - DOE - 1 jul 2013
Lei Nº 12824 DE 04/07/2013 Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 10.646, de 03 de julho de 2007, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 jul 2013
Decreto Nº 14580 DE 04/07/2013 Altera o Regulamento da 2ª Fase da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”, aprovado pelo Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003. Estadual - BA - DOE - 5 jul 2013
Decreto Nº 31246 DE 26/06/2013 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 jul 2013
Portaria SEF Nº 139 DE 03/07/2013 Altera a Portaria nº 255, de 10 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais e internas com rações tipo “pet” para animais domésticos. Estadual - DF - DOE - 5 jul 2013
Ato Declaratório SAT Nº 52 DE 04/07/2013 Estadual - MS - DOE - 5 jul 2013
Resolução SEF Nº 4562 DE 04/07/2013 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2013. Estadual - MG - DOE - 5 jul 2013
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 4563 DE 04/07/2013 Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário do ICMS apurado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Estadual - MG - DOE - 5 jul 2013

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