Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 158 DE 02/07/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 156 DE 28/06/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 155 DE 28/06/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 160 DE 02/07/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Instrução Normativa SGT Nº 24 DE 08/07/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2013
Lei Nº 12831 DE 10/07/2013 Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos. Estadual - BA - DOE - 11 jul 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 09/07/2013 Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2013
Lei Nº 15378 DE 05/07/2013 Estabelece proibição quanto à aplicação de pigmentação artificial permanente da pele ou inserção de piercing, em menores de 18 anos de idade. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2013
Decreto Nº 34510 DE 11/07/2013 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (401ª Alteração) Estadual - DF - DOE - 12 jul 2013
Decreto Nº 13683 DE 11/07/2013 Altera dispositivos do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 12 jul 2013

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