Legislação

Ato DIAT Nº 18 DE 27/06/2013 Altera o Ato Diat nº 006/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2013
Resolução STM Nº 56 DE 13/06/2013 Ret. - Integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, e linhas municipais de Valinhos, que especifica. Estadual - SP - DOE - 29 jun 2013
Resolução SF Nº 40 DE 28/06/2013 Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor. Estadual - SP - DOE - 29 jun 2013
Portaria CAT Nº 64 DE 28/06/2013 Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Estadual - SP - DOE - 29 jun 2013
Portaria CAT Nº 63 DE 28/06/2013 Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 29 jun 2013
Comunicado CAT Nº 11 DE 28/06/2013 Estadual - SP - DOE - 29 jun 2013
Decreto Nº 29315 DE 27/06/2013 Altera os §§ 4º-D, 4º-F e o § 4º-D-A, todos do art. 684 e acrescenta os incisos XXII e XXIII ao “caput” do art. 681, os incisos XV e XVI ao § 4º-E do art. 684, as Tabelas VIII e IX do Anexo IX, todos do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2013
Decreto Nº 2970 DE 27/05/2013 Dispõe sobre alteração no Decreto nº 6902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002. Estadual - AP - DOE - 27 mai 2013
Portaria SEF Nº 133 DE 28/06/2013 Altera o inciso I, do parágrafo único do artigo 1º, da Portaria nº 218, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a declaração a que se refere o inciso I do caput do artigo 14, do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 jul 2013
Portaria SEAGRI/DF Nº 54 DE 01/07/2013 Altera a Portaria nº 46, de 16 de maio de 2013 que instituiu e estabeleceu procedimentos para o vazio sanitário do feijão no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 2 jul 2013

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