Publicado no DOE - MA em 1 jul 2013
O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.
|
PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
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Leite In Natura |
L |
0,94 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir 02/04/2013.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 27 DE JUNHO 2013
RAIMUNDO JOSÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
