Legislação

Portaria SEFAZ Nº 170 DE 10/06/2013 Altera a Portaria nº 007/2012-SEFAZ, de 18.01.2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 jun 2013
Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013 Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 jun 2013
Portaria SEFAZ Nº 165 DE 10/06/2013 Altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6.8.2003 (DOE de 18.8.2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 jun 2013
Portaria SAT Nº 2367 DE 24/06/2013 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2013, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 jun 2013
Portaria IAGRO Nº 2824 DE 18/06/2013 Dispõe sobre o trânsito de fruto ou partes da planta da bananeira nos municípios pertencentes a área livre de sigatoka negra aprovado pelo MAPA conforme IN MAPA nº 03/2010, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 jun 2013
Decreto Nº 13662 DE 25/06/2013 Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 5º do Decreto nº 13.064, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre os atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais. Estadual - MS - DOE - 26 jun 2013
Resolução SES Nº 3792 DE 19/06/2013 Estabelece normas sobre a dispensa da obrigatoriedade de profissional farmacêutico para dispensário de medicamentos em hospitais de pequeno porte, Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2013
Portaria SUTRI Nº 274 DE 25/06/2013 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2013
Lei Nº 15031 DE 25/06/2013 Modifica a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2013
Portaria SF Nº 126 DE 25/06/2013 Estadual - PE - DOE - 26 jun 2013

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