Legislação

Resolução ASPE Nº 4 DE 29/05/2013 Dispõe sobre a observância quanto aos critérios de segurança, regularidade e eficiência na prestação dos serviços aos usuários do gás natural e da obrigatoriedade do retorno às ocorrências atendidas pela concessionária de distribuição, Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em sua área de concessão. Estadual - ES - DOE - 3 jun 2013
Resolução SEMAC Nº 9 DE 24/05/2013 Rep. - Unifica e altera procedimentos para o licenciamento ambiental da atividade de corte de árvores nativas isoladas em área já convertida para uso alternativo do solo constantes dos Códigos 9.5 e 9.6 do anexo IX da Resolução SEMAC nº 08, de 31 de maio de 2011 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 3 jun 2013
Decreto Nº 33982 DE 31/05/2013 Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2013
Portaria Conjunta SER/SETDE Nº 1 DE 27/05/2013 Estabelece que a obtenção de credenciamento referente à utilização do crédito presumido, nos termos previstos no Decreto nº 33.802/2013, dar-se-á mediante requerimento do interessado ao Titular da Secretaria de Estado da Receita, acompanhado dos documentos dispostos nesta Portaria. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2013
Decreto Nº 33981 DE 31/05/2013 Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2013
Portaria SEFAZ Nº 238 DE 22/05/2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, nos termos da lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2013
Portaria SEFAZ Nº 249 DE 29/05/2013 Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, CHOPE, REFRIGERANTE, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2013
Ato Declaratório GAB-SRE Nº 10 DE 16/04/2013 Autoriza a empresa Ferreira Gomes Energia S.A. a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 16 mai 2013
Resolução JUCAP Nº 4 DE 16/05/2013 Resolve que nos atos da constituição e nas alterações de empresários e de pessoas jurídicas sujeitos ao arquivamento na Junta Comercial do Estado do Amapá (JUCAP), para mudança de nome e/ou endereço e atividade deverão ser precedidos de consulta prévia preferencialmente no portal Empresa Fácil disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico www.empresafacil.ap.gov.br e da outras providências. Estadual - AP - DOE - 22 mai 2013
Ato Declaratório SRE Nº 15 DE 08/05/2013 Autoriza a empresa ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO, sociedade limitada, com sede na Estrada do Taperebá, s/nº, Fazenda Urucum, município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, inscrita no CNPJ nº 06.030.747/0002-50 e no CAD-ICMS nº 03.028.762-6, a adotar o REGIME ESPECIAL mediante as cláusulas e condições dispostas neste Ato. Estadual - AP - DOE - 16 mai 2013

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