Legislação

Portaria SEFAZ Nº 150 DE 28/05/2013 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jun 2013
Lei Nº 20704 DE 03/06/2013 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro à pessoa física que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica no Estado e dá outra providência. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2013
Portaria IEF Nº 84 DE 03/06/2013 Estabelece prazo para a complementação de requerimentos visando o cumprimento da compensação ambiental a que se refere o Decreto Estadual 45.175/2009 e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2013
Decreto Nº 46248 DE 29/05/2013 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2013
Decreto Nº 46250 DE 29/05/2013 Ret. - Dispõe sobre isenção e suspensão do pagamento do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2013
Comunicado SAIF Nº 16 DE 03/06/2013 Publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2013, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2013
Comunicado SAIF Nº 17 DE 03/06/2013 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2013, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2013
Comunicado SAIF Nº 18 DE 03/06/2013 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2013, exigível a partir de junho de 2013, é de 0,598536. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2013
Resolução ALMG Nº 5406 DE 03/06/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de indústria alimentícia, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2013
Resolução ALMG Nº 5407 DE 03/06/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor da indústria naval e de infraestrutura portuária, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2013

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