Legislação

Resolução ALMG Nº 5408 DE 03/06/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de indústria de higiene, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2013
Decreto Nº 739 DE 29/05/2013 Dispõe sobre o processo especial de regularização fundiária nos municípios que atendem as metas do Programa Municípios Verdes - PMV e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 jun 2013
Decreto Nº 740 DE 29/05/2013 Dispõe sobre o apoio e incentivos aos municípios que atendem as metas do Programa Municípios Verdes - PMV. Estadual - PA - DOE - 4 jun 2013
Decreto Nº 741 DE 29/05/2013 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para implantação do Programa de Regularização Ambiental - PRA e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 jun 2013
Portaria DG/DETRAN Nº 1435 DE 03/06/2013 Dispõe sobre a instituição, regulamentação e controle da utilização dos selos de autenticidade pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 4 jun 2013
Portaria GSER Nº 118 DE 03/06/2013 Altara a Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013. Estadual - PB - DOE - 4 jun 2013
Ato Normativo UNATRI Nº 13 DE 28/05/2013 Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 4 jun 2013
Lei Nº 6455 DE 03/06/2013 Torna obrigatória a afixação de cartaz em todas as clínicas particulares do Estado do Rio de Janeiro conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, informando os usuários sobre a gratuidade do atendimento. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2013
Lei Nº 6456 DE 03/06/2013 Dispõe sobre a dispensa de registro dos contratos de leasing de veículos em cartório no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2013
Portaria PRES/DETRAN/RJ Nº 4367 DE 31/05/2013 Dispensa a apresentação de comprovante de residência nos casos em que o interessado apresentar ao DETRAN/RJ a declaração prevista na Lei Federal nº 7115/1983, e na Lei Estadual nº 6225/2012. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2013

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