Publicado no DOE - MG em 8 jun 2013
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (MG 07.06.2013)
Onde se lê: DECRETO Nº 342, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
Leia-se DECRETO Nº 46.251, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
* Retificação em virtude de incorreção verificada no arquivo enviado à IO.
