Legislação

Ato Declaratório SRE Nº 12 DE 22/04/2013 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa PROMED E COMÉRCIO LTDA - ME, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 16 mai 2013
Ato Declaratório GAB-SRE Nº 13 DE 16/04/2013 Autoriza a empresa C & A MODAS LTDA a adotar os procedimentos fiscais na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 16 mai 2013
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/05/2013 CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE JUNHO DE 2013. Estadual - RR - DOE - 29 mai 2013
Tabela SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/05/2013 TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD - LEI Nº 059/1993, EM TERMOS PERCENTUAIS. Estadual - RR - DOE - 29 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 314 DE 21/05/2013 Rep. - Estabelece os valores para cobrança do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas. Estadual - AC - DOE - 4 jun 2013
Decreto Nº 5851 DE 03/06/2013 Regulamenta as normas e critérios para o Poder Executivo Estadual, através da Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE/AC e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS, dispor de bens imóveis de propriedade do Estado, em conformidade com as Leis Estaduais nº 2.535, de 29 de dezembro de 2011, e nº 2.577, de 13 de julho de 2012, para aplicabilidade da Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 4 jun 2013
Portaria SRE Nº 20 DE 28/05/2013 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 4 jun 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 19 DE 23/05/2013 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do RICMS/03 que trata da isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios do Estado do Maranhão em situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência da estiagem, declarados no Decreto nº 28.931, de 20 de março de 2013. Estadual - MA - DOE - 29 mai 2013
Ato SUFIS/GFSC Nº 6 DE 28/05/2013 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 jun 2013
Portaria SEFAZ Nº 149 DE 28/05/2013 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jun 2013

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