Legislação

Decreto Nº 39447 DE 30/05/2013 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE. Estadual - PE - DOE - 31 mai 2013
Instrução Normativa SRE Nº 10 DE 30/05/2013 Altera a Instrução Normativa SRE nº 002, de 21/01/2013. Estadual - PE - DOE - 31 mai 2013
Lei Nº 14990 DE 29/05/2013 Autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Tacaratu, neste Estado, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2013
Decreto Nº 39443 DE 29/05/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2013
Decreto Nº 15198 DE 29/05/2013 Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, 15.084, de 15 de fevereiro de 2013 e 15.112, de 06 de março de 2013. Estadual - PI - DOE - 29 mai 2013
Portaria Nº 1243 DE 29/05/2013 Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 3 mai 2013
Portaria DER Nº 62 DE 29/05/2013 Estabelece reajuste tarifário para os serviços de transporte coletivo rodoviário intemunicipal de passageiros para as linhas da região metropolitana. Estadual - RN - DOE - 30 mai 2013
Decreto Nº 23477 DE 29/05/2013 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado. Estadual - RN - DOE - 30 mai 2013
Decreto Nº 50371 DE 29/05/2013 Altera o Decreto nº 50.297, de 06.05.2013 que modificou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 mai 2013
Lei Nº 14245 DE 29/05/2013 Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado do Rio Grande do Sul - PEATERS -, Institui o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - PROATERS -, cria o Fundo Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - FUNDATERS -, cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CEDRS -, e altera a Lei 10.716, de 16 de janeiro de 1996. Estadual - RS - DOE - 31 mai 2013

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