Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 3 DE 18/03/2013 Altera a Instrução Normativa 008/2010/GAB/CRE que Regulamenta a emissão do “Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS”. Estadual - RO - DOE - 13 mai 2013
Decreto Nº 15462 -E DE 13/05/2013 Rep. - Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 121/12/CONFAZ, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 142/12/CONFAZ e 37/13/CONFAZ, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2013
Decreto Nº 29252 DE 13/05/2013 Altera a alínea “a” do inciso VII do “caput” do art. 684, a alínea “a” do inciso VII do “caput” do art. 786, o item 50 da Tabela I do Anexo IX, o item 07 do Anexo X, todos do Regulamento do ICMS e o art. 3º do Decreto nº 29.202, de 22 de abril de 2013. Estadual - SE - DOE - 17 mai 2013
Lei Nº 2712 DE 09/05/2013 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Lei Nº 2714 DE 09/05/2013 Altera a Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 105 DE 03/05/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Lei Nº 2713 DE 09/05/2013 Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural - TO-LEGAL, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Lei Nº 2715 DE 16/05/2013 Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 115 DE 14/05/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 113 DE 10/05/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013

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