Legislação

Portaria SEFAZ/SGT Nº 112 DE 10/05/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 116 DE 14/05/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 107 DE 03/05/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 114 DE 10/05/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 117 DE 14/05/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Portaria SEFAZ/SGT Nº 106 DE 03/05/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Lei Nº 2711 DE 09/05/2013 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2013
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 24 DE 16/05/2013 Estadual - BA - DOE - 17 mai 2013
Decreto Nº 31207 DE 13/05/2013 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2013
Decreto Nº 8107 DE 06/05/2013 REPUBLICAÇÃO Estadual - PR - DOE - 13 mai 2013

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