Legislação

Portaria SUTRI Nº 267 DE 17/05/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 18 mai 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 42 DE 08/05/2013 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 20 mai 2013
Portaria ST Nº 905 DE 15/05/2013 Divulga as Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas nas operações com lubrificantes. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 2013
Portaria SUACIEF Nº 24 DE 16/05/2013 Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2012 (exceto para os estabelecimentos optantes do Simples Nacional), da DECLAN-IPM de Baixa 2013, das Declan(s) relativas a anos-base anteriores, por programa gerador ou por programa do próprio contribuinte, e da DEFIS-C-RJ on line ano-base 2012. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 2013
Decreto Nº 23448 DE 17/05/2013 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais vencido em 15 de maio de 2013. Estadual - RN - DOE - 18 mai 2013
Decreto Nº 23449 DE 17/05/2013 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 18 mai 2013
Instrução Normativa RE Nº 39 DE 10/05/2013 Ret. - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2013
Lei Nº 3057 DE 13/05/2013 Revoga o artigo 3º da Lei nº 2.948, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, e restaura a redação original do Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009. Estadual - RO - DOE - 14 mai 2013
Decreto Nº 59210 DE 17/05/2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2013
Decreto Nº 59211 DE 17/05/2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2013

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