Legislação

Portaria DERAL Nº 19 DE 10/05/2013 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 06 a 10 de maio de 2013. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2013
Portaria SF Nº 100 DE 16/05/2013 Determina que a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelos 10 e 20, será efetuada pelos estabelecimentos bancários, oficiais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionarem com a carteira comercial, signatários de contrato de prestação de serviço de arrecadação com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ. Estadual - PE - DOE - 17 mai 2013
Portaria SF Nº 101 DE 16/05/2013 A arrecadação de tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos termos dos arts. 250 e 251 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, que contenha código de barras, realizada em qualquer Unidade da Federação, em favor do Estado de Pernambuco, poderá ser efetuada por meio de instituições financeiras, oficiais ou privadas, habilitadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionarem com a carteira comercial, signatários de contrato de prestação de serviço de arrecadação com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ. Estadual - PE - DOE - 17 mai 2013
Decreto Nº 26235 DE 02/05/2013 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 129, de 28 de setembro de 2012, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com material de limpeza. Estadual - AL - DOE - 20 mai 2013
Resolução GSEFAZ Nº 14 DE 15/05/2013 Disciplina os procedimentos de indeferimento da opção e da exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Estadual - AM - DOE - 16 mai 2013
Decreto Nº 33521 DE 16/05/2013 Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 16 mai 2013
Resolução ARCE Nº 169 DE 09/05/2013 Disciplina os procedimentos e a metodologia aplicáveis na formulação e apresentação de propostas de revisão ordinária das tarifas dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará - Sistema Interurbano. Estadual - CE - DOE - 17 mai 2013
Decreto Nº 34375 DE 17/05/2013 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (394ª alteração). Estadual - DF - DOE - 20 mai 2013
Decreto Nº 34362 DE 14/05/2013 Rep. - Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (393ª alteração). Estadual - DF - DOE - 20 mai 2013
Decreto Nº 34374 DE 17/05/2013 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (391ª alteração). Estadual - DF - DOE - 20 mai 2013

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