Legislação

Resolução ALMG Nº 5400 DE 16/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de produtos de metal, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 17 mai 2013
Resolução ALMG Nº 5401 DE 16/05/2013 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de produtos elétricos, eletrodomésticos e eletroportáteis, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 17 mai 2013
Resolução ALMG Nº 5402 DE 16/05/2013 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de máquinas e equipamentos, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 17 mai 2013
Resolução ALMG Nº 5403 DE 16/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de máquinas e equipamentos, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 17 mai 2013
Resolução ALMG Nº 5404 DE 16/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de indústria de medicamentos, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 17 mai 2013
Resolução ALMG Nº 5405 DE 16/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de produtos alimentícios, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 17 mai 2013
Decreto Nº 33925 DE 16/05/2013 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 mai 2013
Decreto Nº 15181 DE 15/05/2013 Altera o inciso XVII e acrescenta os §§ 19 a 23 ao art. 47 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 16 mai 2013
Portaria ST Nº 906 DE 15/05/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de maio de 2013. Estadual - RJ - DOE - 17 mai 2013
Portaria SAF Nº 1232 DE 16/05/2013 Torna sem efeito a portaria SAF nº 1228/2013. Estadual - RJ - DOE - 17 mai 2013

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