Legislação

Portaria GABIN Nº 113 DE 02/05/2013 Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 07/2013, da Célula de Gestão para Administração Tributária/Unidade de Informações da Administração Tributária - CEGAT/UNINF. Estadual - MA - DOE - 8 mai 2013
Lei Nº 18003 DE 30/04/2013 Institui o Selo de Qualidade com a inscrição made in Goiás, a ser confeccionado e controlado pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 mai 2013
Decreto Nº 13627 DE 14/05/2013 Dá nova redação ao § 6º do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2013
Decreto Nº 13628 DE 14/05/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.162, de 27 de abril de 2011, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2013
Portaria Nº 2360 DE 14/05/2013 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2013
Portaria IMA Nº 1309 DE 14/05/2013 Dispõe sobre os parâmetros e padrões físico - químicos e microbiológicos de produtos de origem animal e água de abastecimento. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2013
Lei Nº 9988 DE 14/05/2013 Obriga as Lojas de Telefonia a fixar em lugar visível, o telefone da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 mai 2013
Decreto Nº 33912 DE 14/05/2013 Altera o Decreto nº 30.481, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações realizadas por empresas de construção civil, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 mai 2013
Decreto Nº 15179 DE 13/05/2013 Prorroga os efeitos da aplicação do disposto no inciso III, do § 3º do art. 805 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008. Estadual - PI - DOE - 14 mai 2013
Decreto Nº 44200 DE 13/05/2013 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012 e altera a redação do Livro II do RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2013

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