Legislação

Portaria CAT Nº 42 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT-15/2012, de 09.02.2012, que disciplina a inscrição dos responsáveis pelo exercício da atividade notarial ou de registro no cadastro da Secretaria da Fazenda. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 40 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT nº 118/2010, de 30.07.2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria APTA Nº 316 DE 26/04/2013 Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de publicações do Instituto Agronômico. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Decreto Nº 59170 DE 13/05/2013 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 41 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT-137/2011, de 28.09.2011, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Ordem de Serviço JUCESP Nº 16 DE 13/05/2013 Dispõe sobre a formulação de exigência no ato empresarial trazido a arquivamento e manutenção do Documento Básico de Entrada como documento hábil para instrução do ato empresarial. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Decreto Nº 33500 DE 09/05/2013 Disciplina a atividade de locação temporária de espaços para armazenamento de documentos, bens e mercadorias - Self Storage - Depósito Temporário - no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 9 mai 2013
Lei Nº 15306 DE 08/01/2013 Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - CE - DOE - 24 jan 2013
Decreto Nº 13625 DE 13/05/2013 Altera a redação do Capítulo VI do Título IV, de suas seções e de seus arts. 185 a 203, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 14 mai 2013
Resolução SEFAZ Nº 2467 DE 26/04/2013 Altera dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.462, de 9 de abril de 2013, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações com ovinos destinados ao abate, com passagem por Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA). Estadual - MS - DOE - 14 mai 2013

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