Legislação

Portaria SEFAZ Nº 351 DE 30/04/2013 Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 8 mai 2013
Decreto Nº 34350 DE 08/05/2013 Regulamenta a Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 mai 2013
Decreto Nº 3301-R DE 08/05/2013 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 9 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 126 DE 30/04/2013 Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 124 DE 30/04/2013 Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 266/2012, de 04.10.2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 120 DE 29/04/2013 Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 42/2013, de 05.02.2013, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2013
Portaria IMASUL Nº 290 DE 07/05/2013 Estabelece as rotinas operacionais para o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM) criado pela Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 02/05/2013 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 9 mai 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 40 DE 30/04/2013 Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de maio de 2013. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 39 DE 30/04/2013 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2013

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