Legislação

Lei Nº 3618 DE 19/07/2001 TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 6449 DE 13/05/2013). Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2001
Portaria CAT Nº 51 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2013
Portaria CAT Nº 50 DE 13/04/2013 Altera a Portaria CAT-17/1999, de 05.03.1999, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 49 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT nº 5/2008, de 23.01.2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 48 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT-92/2003, de 06.11.2003, que altera dispositivos da Portaria CAT-92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 47 DE 13/05/2013 Estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 46 DE 13/05/2013 Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 45 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT-18/2013, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 44 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT-102/2007, de 09.11.2007, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013
Portaria CAT Nº 43 DE 13/05/2013 Altera a Portaria CAT nº 21/2012, de 27.02.2012, que disciplina o envio de informações de escrituras lavradas por tabelião, referentes à transmissão “causa mortis” ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2013

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