Legislação

Decreto Nº 1756 DE 02/05/2013 Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 35/2013, 36/2013, 51/2013, 52/2013 e 54/2013. Estadual - MT - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 46231 DE 29/04/2013 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2013
Comunicado SAIF Nº 15 DE 02/05/2013 Estadual - MG - DOE - 3 mai 2013
Comunicado SAIF Nº 14 DE 02/05/2013 Estadual - MG - DOE - 3 mai 2013
Comunicado SAIF Nº 13 DE 02/05/2013 Estadual - MG - DOE - 3 mai 2013
Portaria DERAL Nº 16 DE 19/04/2013 Estadual - PR - DOE - 23 abr 2013
Portaria ADAPAR Nº 151 DE 19/04/2013 Disciplina, no âmbito da ADAPAR, procedimentos relativos à entrada no estado do Paraná de equídeos provenientes de outras Unidades da Federação. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2013
Portaria DERAL Nº 17 DE 26/04/2013 Estadual - PR - DOE - 30 abr 2013
Portaria ADAPAR Nº 154 DE 19/04/2013 Disciplina, no âmbito da ADAPAR, procedimentos relativos à entrada no estado do Paraná de equídeos provenientes de outras Unidades da Federação. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 38 DE 25/04/2013 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 30 abr 2013