Legislação

Portaria IMASUL Nº 290 DE 07/05/2013 Estabelece as rotinas operacionais para o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM) criado pela Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 02/05/2013 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 9 mai 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 40 DE 30/04/2013 Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de maio de 2013. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 39 DE 30/04/2013 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2013
Resolução SEFAZ Nº 621 DE 08/05/2013 Dispõe sobre o prazo para a distribuidora de combustível pagar o ICMS devido pelo levantamento de estoque em razão da alteração do momento da retenção do imposto por Substituição Tributária de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), nos termos do § 7º do art. 1º do Livro IV do RICMS/2000. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2013
Portaria SAF Nº 12 DE 08/05/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2013
Portaria SAF Nº 1225 DE 08/05/2013 Divulga o contribuinte credenciado para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2013
Portaria SAF Nº 1224 DE 08/05/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2013
Portaria SAF Nº 1223 DE 08/05/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2013
Portaria SAF Nº 1222 DE 08/05/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2013

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