Legislação

Decreto Nº 722 DE 29/04/2013 Homologa a Resolução CPIDSE/PA nº 028, de 19 de dezembro de 2012, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a revogação do Decreto nº 2.737, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A - AGROISA. Estadual - PA - DOE - 2 mai 2013
Resolução CONSEP Nº 210 DE 19/12/2012 Institui a Carteira de Nome Social (Registro de identificação Social) para pessoas travestis e transexuais no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 33879 DE 30/04/2013 Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2013
Decreto Nº 33880 DE 30/04/2013 Altera o Decreto nº 22.927, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2013
Decreto Nº 33881 DE 30/04/2013 Altera o Decreto nº 30.481, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações realizadas por empresas de construção civil, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2013
Lei Nº 14965 DE 30/04/2013 Dispõe sobre a proibição da utilização de caixas de papelão para embalar produtos adquiridos em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2013
Lei Nº 14966 DE 30/04/2013 Dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2013
Edital Notificação do Simples Nacional DRT Nº 13 DE 01/05/2013 Estadual - PE - DOE - 1 mai 2013
Edital de Justificativa DRT Nº 1 DE 30/04/2013 Estadual - PE - DOE - 1 mai 2013
Instrução Normativa SRE Nº 9 DE 29/04/2013 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2013

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