Legislação

Instrução Normativa GAB-SRE Nº 5 DE 18/04/2013 Estabelece procedimentos para a revisão de cálculo do ICMS Substituição Tributária incidente sobre mercadorias destinadas ao Estado do Amapá, a tramitação dos processos a ela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 26 abr 2013
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 23 DE 08/05/2013 Estadual - BA - DOE - 9 mai 2013
Norma de Execução SEFAZ Nº 5 DE 30/04/2013 Revoga a Norma de Execução nº 07, de 18 de outubro de 2000, que disciplina os procedimentos a serem adotados para emissão de documentos fiscais de saída de produtos de informática beneficiados com redução de base de cálculo de que trata o art. 641 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 8 mai 2013
Resolução CONERH Nº 2 DE 09/04/2013 Aprova a tabela de emolumentos para análise e expedição da outorga de direito de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e serviços de interferência hídrica. Estadual - CE - DOE - 8 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 351 DE 30/04/2013 Dispõe sobre a divulgação, por Município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 8 mai 2013
Decreto Nº 34350 DE 08/05/2013 Regulamenta a Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 mai 2013
Decreto Nº 3301-R DE 08/05/2013 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 9 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 126 DE 30/04/2013 Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 124 DE 30/04/2013 Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 266/2012, de 04.10.2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2013
Portaria SEFAZ Nº 120 DE 29/04/2013 Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 42/2013, de 05.02.2013, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2013

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