Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 37 DE 25/04/2013 Retifica e inclui produtos nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 033/2013. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2013
Lei Nº 17556 DE 30/04/2013 Obriga o prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores a fornecer ao consumidor, ao término da prestação de serviço, comprovante discriminado. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2013
Lei Nº 17551 DE 30/04/2013 Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 86 DE 02/05/2013 Estadual - PE - DOE - 3 mai 2013
Lei Nº 6351 DE 02/05/2013 Institui a política de prevenção ao tabagismo. Estadual - PI - DOE - 2 mai 2013
Portaria ST Nº 902 DE 02/05/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de maio de 2013. Estadual - RJ - DOE - 3 mai 2013
Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 39 DE 08/04/2013 Regulamenta o serviço de tele atendimento de emergência ao consumidor da CEG e CEG RIO. Estadual - RJ - DOE - 3 mai 2013
Decreto Nº 23400 DE 30/04/2013 Regulamenta a Lei Estadual nº 9.714, de 12 de abril de 2013, que estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 mai 2013
Portaria SET Nº 45 DE 02/05/2013 Disciplina o envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), nos termos dos Ajustes SINIEF 19/2012 e 27/2012, do Ato Cotepe/ICMS 61/2012 e do art. 317-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 3 mai 2013
Decreto Nº 59148 DE 02/05/2013 Altera as disposições do Decreto nº 58.718, de 17 de dezembro de 2012, modificando, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a destinação a ser dada aos recursos, sob Regime Especial, vinculados ao pagamento de precatórios, no exercício de 2013. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2013

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