Legislação

Decreto Nº 17801 DE 02/05/2013 Dispõe sobre a análise dos pedidos de isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 17803 DE 02/05/2013 Estabelece Substituição Tributária nas operações com os bens de informática que especifica. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 17804 DE 02/05/2013 Estabelece Substituição Tributária nas operações com as bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 1533 DE 02/05/2013 Introduz a Alteração 3.171 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 mai 2013
Lei Nº 16005 DE 02/05/2013 Disciplina a cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 3 mai 2013
Resolução SF Nº 32 DE 03/05/2013 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2013
Portaria CAT Nº 37 DE 03/05/2013 Altera a Portaria CAT-147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2013
Decreto Nº 2349 DE 24/04/2013 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 24 abr 2013
Decreto Nº 2416 DE 26/04/2013 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 04, 06, 12, 18, 20 e 26, de 2013 e Ajuste SINIEF nº 03, de 2013. Estadual - AP - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 2348 DE 24/04/2013 Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 24 abr 2013

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