Legislação

Decreto Nº 2415 DE 26/04/2013 Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 5.902, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS. Estadual - AP - DOE - 26 abr 2013
Lei Nº 18002 DE 30/04/2013 Altera a Lei nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2013
Decreto Nº 51660 DE 14/03/2007 Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 14 mar 2007
E-Comunicado SRE Nº 2 DE 29/04/2013 Estadual - MG - DOE - 6 mai 2013
Decreto Nº 5733 DE 06/05/2013 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 5º do Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Estadual - AC - DOE - 7 mai 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 23 DE 30/04/2013 Estadual - AL - DOE - 7 mai 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 22 DE 25/04/2013 Estadual - AL - DOE - 7 mai 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 21 DE 22/04/2013 Estadual - AL - DOE - 7 mai 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 20 DE 19/04/2013 Estadual - AL - DOE - 7 mai 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 19 DE 17/04/2013 Estadual - AL - DOE - 7 mai 2013