Legislação

Resolução SEF Nº 4538 DE 03/05/2013 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2013. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2013
Portaria SUTRI Nº 259 DE 03/05/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 4 mai 2013
Comunicado SRE Nº 5 DE 03/05/2013 Estadual - MG - DOE - 4 mai 2013
Portaria GSER Nº 97 DE 02/05/2013 Estadual - PB - DOE - 4 mai 2013
Resolução CONSEMA Nº 1 DE 26/04/2013 Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental para a exploração de areia e argila em leitos secos de rios intermitentes no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2013
Decreto Nº 17797 DE 02/05/2013 Altera e Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre o prazo de entrega da GIAM - Guia de Informação e Apuração do Imposto, da EFD - Escrituração Fiscal Digital, e do prazo para pagamento do imposto após revisão de seu valor. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 17800 DE 02/05/2013 Estabelece a possibilidade de reparcelamento do saldo de parcelamento inscrito em dívida ativa. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 17799 DE 02/05/2013 Dispõe sobre a análise dos pedidos de autorização para aquisição de veículos táxi com isenção de ICMS, de que trata o item 36 da Tabela II do Anexo I. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 17798 DE 02/05/2013 Racionaliza os critérios de vistoria prévia dos estabelecimentos de contribuintes de ICMS do Estado para diminuir os custos da máquina administrativa fazendária. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013
Decreto Nº 17802 DE 02/05/2013 Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre a prorrogação do prazo para a utilização do PAF-ECF. Estadual - RO - DOE - 2 mai 2013

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