Legislação

Resolução ALMG Nº 5397 DE 10/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de indústria de reciclagem, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2013
Resolução ALMG Nº 5396 DE 10/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de produtos eletroportáteis, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2013
Resolução ALMG Nº 5395 DE 10/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de indústria de ácido cítrico, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2013
Resolução ALMG Nº 5394 DE 10/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor fabricante de produtos médico-hospitalares e laboratoriais, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2013
Resolução ALMG Nº 5393 DE 10/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de bebidas, exceto água, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2013
Resolução ALMG Nº 5392 DE 10/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de eletrodomésticos (linha branca), nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2013
Resolução ALMG Nº 5391 DE 10/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de indústria de colchões, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2013
Resolução ALMG Nº 5390 DE 10/05/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de motocicletas, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 11 mai 2013
Resolução SEAB Nº 51 DE 02/05/2013 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2013
Resolução SEAB Nº 49 DE 29/04/2013 Divulga os preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2013

Legislações