Publicado no DOE - AM em 3 mai 2013
Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
Considerando a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 244ª reunião realizada no dia 24 de abril de 2013, referendada pela Resolução nº 002/2013-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
Decreta:
Art. 1º. Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º. Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º. Para fins de fruição, dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, no forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º. As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º. As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de Maio de 2013
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
Anexo do Decreto nº 33.472, de 03 de Maio de 2013.
PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO
|
PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
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Nº 037 |
Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. - FILIAL CNPJ nº: 07.130.025/0008-25 CCA nº: 06.200.981-8 Endereço: Rua Matrinxã, nº 300 - Distrito Industrial |
Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias (2) |
8517.12.31 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, II Art. 14, I, “d”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, II Art. 18, I, “d”, § 1º, II |
100% |
|
Microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque (Touch Screen) - Tablet PC (2) |
8471.41.90 8471.41.10 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II |
100% |
||
|
Nº 038 |
Denominação Social: EUROPLASTIC DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº: 02.222.405/0001-08 CCA nº: 06.200.736-0 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 1.500 - Parte D - Distrito Industrial |
Relógio de pulso |
9102.21.00 9102.11.10 9102.11.90 9102.29.00 |
Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Nº 041 |
Denominação Social: GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MECÂNICOS E ELETRÔNICOS LTDA. - Filial CNPJ nº: 08.178.370/0002-06 CCA nº: 06.200.703-3 Endereço: Rua Acará, nº 200, Bloco J - Distrito Industrial |
Lâmpada a led, para iluminação de ambientes, baseada em técnica digital (2) |
8543.70.99 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II |
100% |
|
Nº 043 |
Denominação Social: M. K ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL LTDA. CNPJ nº: 07.666.567/0007-36 CCA nº: 06.200.958-3 Endereço: Avenida Rio Mar, nº 73, 1º Andar, Parte - Nossa Senhora das Graças |
Digital vídeo disc - DVD Player, não incluídos os acessórios (4) |
8521.90.90 |
Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Nº 044 |
Denominação Social: MONTANA INDÚSTRIA DE PEÇAS METÁLICAS EIRELI CNPJ nº: 17.580.326/0001-38 CCA nº: 06.300.822-0 Endereço: Rua Magalhães Barata, nº 45-B - São Lazaro |
Obras de ferro aço (peças estampadas e/ou forjadas e/ou soldadas) para fins industriais (1) |
7326.90.90 8714.10.00 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I |
Diferimento |
|
Nº 045 |
Denominação Social: PAVIBLOCOS INDÚSTRIA DE BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA. CNPJ nº: 13.928.198/0001-10 CCA nº: 06.200.996-6 Endereço: Rua 24, nº 1 - Jardim Tarumanzinho - Tarumã |
Artefatos de cimento ou concreto (3) |
6810.19.00 6810.99.00 6810.11.00 6810.91.00 |
Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Nº 047 |
Denominação Social: VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA. CNPJ nº: 17.417.928/0001-79 CCA nº: 06.200.989-3 Endereço: Rua Silva Ramos, nº 874 - Centro |
Condicionador de ar de janela ou de parede com mais de um corpo “split system” (2) |
8415.10.90 8415.10.11 8415.10.19 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, X; Art. 14, I, “j”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, X; Art. 18, I, “j”, § 1º, II |
100% |
|
Nº 048 |
Denominação Social: VERDE BIKE DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA. CNPJ nº: 17.266.273/0001-85 CCA nº: 06.200.987-7 Endereço: Avenida Carvalho Leal, nº 1.336, Andar 1, Sala 14 - Cachoeirinha |
Bicicleta elétrica (ciclo-elétrico) (2) |
8711.90.00 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, XIX Art. 14, I, “p”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, XVI Art. 18, I, “p”, § 1º, II |
100% |
|
Nº 049 |
Denominação Social: VZAN NORTE INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA. CNPJ nº: 16.994.474/0001-36 CCA nº: 06.300.826-2 Endereço: Avenida Djalma Batista, nº 3.000 - Condomínio Amazonas Flat, Loja 19, Térreo - Parque Dez |
Roda montada para bicicleta (1) |
8714.99.90 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I |
Diferimento |
|
Nº 049 |
Denominação Social: VZAN NORTE INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA. CNPJ nº: 16.994.474/0001-36 CCA nº: 06.200.975-3 Endereço: Avenida Djalma Batista, nº 3.000 - Condomínio Amazonas Flat, Loja 19, Térreo - Parque Dez |
Roda montada para bicicleta |
8714.99.90 |
Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
(1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%.
(3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(4) Os produtos acima fazem jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º, I do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2013.
ANEXO II
Anexo do Decreto nº 33.472, de 03 de Maio de 2013.
PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO
|
PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|
Nº 053 |
Denominação Social: BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VEÍCULOS S.A. CNPJ nº: 04.926.142/0001-35 CCA nº: 06.200.136-1 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 6.360 - Distrito Industrial. |
Motocicleta acima de 450 cm³ |
8711.30.00 8711.50.00 8711.40.00 |
Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Nº 054 |
Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA-FILIAL CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.200.906-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós nº 7.503, Galpão 2, Mod Contiguos 7, 19, 20 e 21 - Tarumã. |
Modulador/demodulador para comunicação de dados via rede telefônica (2) |
8517.62.55 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II |
100% |
|
Receptor de sinal de televisão via satélite com gravador-reprodutor videofônico digital incorporado (6) |
8528.71.19 |
Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
||
|
Nº 055 |
Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA-FILIAL CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.200.906-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 – Tarumã. |
Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - Solid State Drive) (2) |
8523.51.90 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II |
100% |
|
Nº 055 |
Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA-FILIAL CNPJ nº: 07.200.194/0003-80 CCA nº: 06.300.760-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós nº 7.503 – Tarumã. |
Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - Solid State Drive) (1) |
8523.51.90 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I |
Diferimento |
|
Nº 056 |
Denominação Social: CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA. CNPJ nº: 07.664.605/0001-26 CCA nº: 06.300.509-3 Endereço: Avenida Urucará, nº 828, B - Anexo I - Cachoeirinha |
Chapa, folha, tira fita, película de plástico (exceto de poliestireno expansível) auto-adesiva - filme stretch para fins industriais (1) |
3920.10.99 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I |
Diferimento |
|
Nº 058 |
Denominação Social: ELGIN INDUSTRIAL. DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 14.200.166/0001-66 CCA nº: 06.200.225-2 Endereço: Av. Abiurana, nº 579 - Distrito Industrial |
Unidade digital de processamento de pequeno porte com monitor de vídeo e unidades de memórias montados em um mesmo corpo ou gabinete (2) |
8471.50.10 8471.41.90 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II |
100% |
|
Nº 059 |
Denominação Social: IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA. CNPJ nº: 04.381.620/0002-50 CCA nº: 06.200.211-2 Endereço: Rua J. B. Silva, nº 44-B - Crespo |
Microcomputador portátil, sem teclado físico, com tela sensível ao toque (Touch Screen) - Tablet PC (2) |
8471.41.90 8471.41.10 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II |
100% |
|
Nº 060 |
Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Filial CNPJ nº: 04.898.857/0002-02 CCA nº: 06.300.553-0 Endereço: Rua Matrinxã, nº 687 - Edifício 1 e Parte do Edifício 2 - Distrito Industrial |
Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete - UCP (1) Módulo dispensador/receptor de envelopes de depósitos bancários (1) |
8471.50.10 8472.90.10 8472.90.29 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I |
Diferimento |
|
Nº 060 |
Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Filial CNPJ nº: 04.898.857/0002-02 CCA nº: 06.200.586-3 Endereço: Rua Matrinxã, nº 687 - Edifício 1 e Parte do Edifício 2 - Distrito Industrial |
Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete - UCP |
8471.50.10 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II |
100% |
|
Nº 061 |
Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Filial CNPJ nº: 04.898.857/0002-02 CCA nº: 06.300.553-0 Endereço: Rua Matrinxã, nº 687 - Edifício 1 e Parte do Edifício 2 - Distrito Industrial |
Mecanismo do dispensador automático de cédulas (papel-moeda) (1) Impressora de transferência térmica com largura de impressão de até 6 cm (1) |
8473.40.70 8443.32.32 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I |
Diferimento |
|
Nº 062 |
Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.300.747-9 Endereço: Rua das Arraias, nº 286 - Galpão 5 - Colônia Antônio Aleixo |
Roda raiada para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (sem pneu) (1) |
8714.10.00 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I |
Diferimento |
|
Nº 064 |
Denominação Social: METALÚRGICA MAGALHÃES - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ nº: 04.491.148/0001-27 CCA nº: 06.200.247-3 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, nº 5.459 - Japiim |
Telhas metálicas trapezoidais onduladas (4) |
7308.90.10 7308.90.90 7610.90.00 |
Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Nº 065 |
Denominação Social: MIKITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO AMAZONAS LTDA. CNPJ nº: 05.492.907/0001-39 CCA nº: 06.200.616-9 Endereço: Rua Francisca Mendes, nº 1.331 - Cidade Nova |
Alimento frito a base de cereais |
1904.90.00 |
Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, V Art. 16, II |
75% |
|
Nº 066 |
Denominação Social: NCR BRASIL - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO S.A. CNPJ nº: 10.785.567/0001-74 CCA nº: 06.200.678-9 Endereço: Rua Autaz Mirim, nº 1.030 - Blocos 01 e 02 - Distrito Industrial |
Subconjunto para terminal de auto-atendimento bancário (kit para upgrade para terminal de auto-atendimento bancário) (2) |
8471.60.80 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II |
100% |
|
Nº 067 |
Denominação social: POSITIVO INFORMÁTICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 08.239.748/0001-53 CCA nº: 06.200.590-1 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 2.449 - Armando Mendes |
Telefone celular digital combinado ou não com outras tecnologias (2) |
8517.12.31 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, II Art. 14, I, “d”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, II Art. 18, I, “d”, § 1º, II |
100% |
|
Nº 068 |
Denominação Social: REALBEV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA CNPJ nº: 04.558.985/0001-26 CCA nº: 06.300.236-1 Endereço: Rua Maceió, nº 500 - Adrianópolis |
Concentrado para bebidas não alcoólicas de cola (1) |
2106.90.10 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Art. 19, XIII, “c”, 6 Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I Art. 22, XIII, “c”, 6 |
Diferimento |
|
Nº 068 |
Denominação Social: REALBEV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA CNPJ nº: 04.558.985/0001-26 CCA nº: 06.200.681-9 Endereço: Rua Maceió, nº 500 - Adrianópolis |
Refresco em vasilhame de plástico Bebidas não alcoólicas energéticas (5) Bebida isotônica em vasilhame de plástico Refrigerante (exceto de guaraná) de cola Refrigerante guaraná |
2202.10.00 2202.90.00 2202.90.00 2202.10.00 2202.10.00 |
Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Nº 069 |
Denominação Social: SATBRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.521.296/0001-84 CCA nº: 06.200.960-5 Endereço: Av. Torquato Tapajós, nº 8.046 - Colônia Santo Antônio |
Receptor de sinal de televisão via satélite para canais fta analógicos (banda C) e digitais (banda KU); (sem decodificador de canais pagos) (6) |
8528.71.90 |
Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|
Nº 070 |
Denominação Social: SFPK POLIMEROS PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 14.637.546/0001-62 CCA nº: 06.300.752-5 Endereço: Estrada Torquato Tapajós, nº 8.594, Quadra A, Lote 7, Lot Abrahimnopol - Colônia Terra Nova |
Composto de policloreto de vinila (PVC) em grânulos - não plastificado (1) Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para embalagem (1) |
3904 21.00 3923.50.00 3923.30.00 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I |
Diferimento |
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Nº 072 |
Denominação social: SPRINGER PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº: 04.350.484/0001-50 CCA nº: 06.300.250-7 Endereço: Rua Balata, nº 3 - Distrito Industrial |
Assento para veículo de duas rodas, triciclo e quadriciclo (exceto bicicleta) (1) |
8714.10.00 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I |
Diferimento |
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Nº 073 |
Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA (FILIAL) CNPJ nº: 03.951.798/0005-79 CCA nº: 06.300.817-3 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 490 - Distrito Industrial |
Mecanismo do dispensador automático de cédulas (papel-moeda) (1) |
8473.40.70 |
Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I |
Diferimento |
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Nº 073 |
Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA (FILIAL) CNPJ nº: 03.951.798/0005-79 CCA nº: 06.200.991-5 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 490 - Distrito Industrial |
Microcomputador portátil sem teclado físico, com tela sensível ao toque (Touch Screen) - Tablet PC (2) |
8471.41.10 8471.41.90 |
Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, “e”, § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, “e”, § 1º, II |
100% |
(1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(2) Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%.
(3) Os produtos acima fazem jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º, XV, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2013.
(4) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 75%, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
(5) O produto acima faz jus a elevação do nível de crédito estímulo de 55% para 75%, nas operações interestaduais, de 1º de novembro de 2013 até 31 de dezembro de 2018, conforme o Art. 1º, I, do Decreto nº 32.087, de 03 de fevereiro de 2012.
(6) Os produtos acima fazem jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º, V, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2013.
