Legislação

Decreto Nº 1505 DE 24/04/2013 Ratifica os benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado. Estadual - SC - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 1515 DE 24/04/2013 Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regulamento do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 1514 DE 24/04/2013 Altera o Decreto nº 1.357, de 2013, que introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 25 abr 2013
Decreto Nº 1512 DE 24/04/2013 Introduz a Alteração 3.161 a 3.170 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 1510 DE 24/04/2013 Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 2011, que introduz as Alterações 2.913 e 2.914 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 1509 DE 24/04/2013 Introduz as Alterações 3.166 a 3.170 no RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 26 abr 2013
Lei Nº 16003 DE 25/04/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema de saúde e segurança do trabalho. Estadual - SC - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 1529 DE 24/04/2013 Dispõe sobre o rito do processo administrativo de Fiscalização ambiental do Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 1522 DE 24/04/2013 Revoga o Decreto nº 398, de 2011, que estabelece cadastro ambiental para atividades de plantio, cultivo, florestamento e reflorestamento e de projeto agrícola nas áreas rurais que menciona. Estadual - SC - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 1516 DE 24/04/2013 Altera o Decreto nº 1.406, de 2013, que introduz a Alteração 3.151 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 abr 2013

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