Legislação

Instrução Normativa GSF Nº 1153 DE 19/04/2013 Estabelece procedimentos relacionados à inscrição em dívida ativa e ao reconhecimento da prescrição de crédito da fazenda pública de natureza tributária ou não tributária. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2013
Portaria SES Nº 123 DE 17/04/2013 Dispõe sobre o Programa Estadual de Monitoramento de Medicamentos Manipulados no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 121 DE 18/04/2013 Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2013
Decreto Nº 1652 DE 11/03/2013 Regulamenta a Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 101 DE 18/04/2013 Altera a Portaria nº 088/2013-SEFAZ, publicada em 27.03.2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 abr 2013
Decreto Nº 13603 DE 19/04/2013 Regulamenta a Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 abr 2013
Decreto Nº 13605 DE 22/04/2013 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2013
Decreto Nº 13604 DE 22/04/2013 Dá nova redação ao § 4º do art. 69 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2013
Portaria DETRAN-MS Nº 103"T" DE 19/04/2013 Prorroga o credenciamento de entidades de serviços psicológicos credenciados pelo DETRAN-MS e responsáveis técnicos a elas vinculados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2013
Deliberação CGPPP Nº 1 DE 01/04/2013 Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2013 a maio de 2014. Estadual - MG - DOE - 23 abr 2013

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