Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 24/04/2013 Dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados à seleção de contribuintes para representação fiscal para fins penais - RFFP - e outros que especifica. Estadual - GO - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 8017 DE 16/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2013
Decreto Nº 39337 DE 25/04/2013 Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2013
Instrução Normativa DIAT Nº 1 DE 23/04/2013 Estabelece os percentuais de antecipação do ICMS na entrada de mercadorias no Estado, nas condições que especifica. Estadual - AC - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 5693 DE 25/04/2013 Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 10943 DE 29/12/2021). Estadual - AC - DOE - 29 abr 2013
Portaria GAB-SRE Nº 3 DE 26/02/2013 Rep - Altera o Anexo Único da Portaria nº 129, de 14.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope. Estadual - AP - DOE - 12 abr 2013
Portaria GAB-SRE Nº 2 DE 26/02/2013 Estabelece o valor do ICMS a ser apropriado pelos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003. Estadual - AP - DOE - 1 mar 2013
Comunicado SRE Nº 8 DE 26/04/2013 Esclarece quanto ao cálculo para o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais sob a alíquota de 4%. Estadual - AL - DOE - 29 abr 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 22 DE 22/04/2013 Altera as Instruções Normativas nºs 13, de 18 de junho de 2008, e 24, de 22 de junho de 2010, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 7865 DE 24/04/2013 Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS- . Estadual - GO - DOE - 29 abr 2013

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