Legislação

Portaria SEFAZ Nº 168 DE 16/04/2013 Altera o art. 4º da Portaria nº 062 de 08 fevereiro de 2013 e acrescenta o art. 4º-A ao mesmo diploma legal que dispõe sobre retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 19 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 178 DE 18/04/2013 Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas. Estadual - SE - DOE - 19 abr 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 17/04/2013 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro do ano de 2013. Estadual - SE - DOE - 19 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 170 DE 16/04/2013 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 64, de 18 de fevereiro de 2013, que estabelece prazos para registro de eventos pelo destinatário no caso das situações de que trata o inciso III do art. 328-O-B do RICMS, para toda NF-e que exija o preenchimento do Grupo de Detalhamento Específico de Combustíveis, quando a mercadoria for destinada a estabelecimentos distribuidores e postos de combustíveis. Estadual - SE - DOE - 19 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 179 DE 18/04/2013 Altera itens do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1094/2005, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma. Estadual - SE - DOE - 19 abr 2013
Portaria SGT Nº 90 DE 16/04/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 abr 2013
Portaria SGT Nº 89 DE 16/04/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 abr 2013
Portaria SGT Nº 88 DE 16/04/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 18 abr 2013
Portaria SGT Nº 84 DE 12/04/2013 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 abr 2013
Portaria SGT Nº 83 DE 12/04/2013 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 abr 2013

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