Legislação

Portaria SEFAZ Nº 170 DE 16/04/2013 Rep. - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 64, de 18 de fevereiro de 2013, que estabelece prazos para registro de eventos pelo destinatário no caso das situações de que trata o inciso III do art. 328-O-B do RICMS, para toda NF-e que exija o preenchimento do Grupo de Detalhamento Específico de Combustíveis, quando a mercadoria for destinada a estabelecimentos distribuidores e postos de combustíveis. Estadual - SE - DOE - 22 abr 2013
Portaria DETRAN Nº 206 DE 10/04/2013 Estabelece os procedimentos para o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores no Maranhão. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2013
Portaria DER/PE Nº 61 DE 19/04/2013 Estadual - PE - DOE - 20 abr 2013
Lei Nº 14947 DE 19/04/2013 Prorroga isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, durante o período de estiagem. Estadual - PE - DOE - 20 abr 2013
Lei Nº 14946 DE 19/04/2013 Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Estadual - PE - DOE - 20 abr 2013
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 13 DE 20/04/2013 Estadual - PE - DOE - 20 abr 2013
Edital de Justificativa Substituição DRT Nº 9 DE 19/04/2013 Estadual - PE - DOE - 20 abr 2013
Decreto Nº 39315 DE 19/04/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços de telecomunicações. Estadual - PE - DOE - 20 abr 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 17/04/2013 Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 22 abr 2013
Instrução Normativa GSF Nº 1152 DE 19/04/2013 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2013

Legislações