Legislação

Decreto Nº 13606 DE 25/04/2013 Dispõe sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2013
Resolução SEFAZ Nº 2466 DE 24/04/2013 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de março de 2013. Estadual - MS - DOE - 26 abr 2013
Portaria SUTRI Nº 256 DE 25/04/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2013
Portaria SUTRI Nº 257 DE 25/04/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 26 abr 2013
Decreto Nº 8031 DE 16/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2013
Portaria ADAPAR Nº 135 DE 12/04/2013 Disciplina, no âmbito da ADAPAR, procedimentos relativos à entrada, no estado do Paraná, de equídeos provenientes de outras Unidades da Federação. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2013
Portaria DERAL Nº 15 DE 12/04/2013 Estadual - PR - DOE - 16 abr 2013
Decreto Nº 7969 DE 16/04/2013 Regulamenta o disposto no artigo 1º da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2013
Lei Nº 17545 DE 17/04/2013 Acresce dispositivo à Lei nº 17.179/2012 que obriga a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 abr 2013
Lei Nº 14954 DE 25/04/2013 Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 26 abr 2013

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