Legislação

Decreto Nº 26143 DE 24/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a obrigações acessórias, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 128/2012 e 137/2012. Estadual - AL - DOE - 25 abr 2013
Portaria ADEAL Nº 31 DE 24/04/2013 Estadual - AL - DOE - 25 abr 2013
Resolução CEMAAM Nº 15 DE 15/04/2013 Dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins de fortalecimento da gestão ambiental mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente, define as tipologias de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade e dá outras providencias. Estadual - AM - DOE - 22 abr 2013
Portaria GSEFAZ Nº 132 DE 19/04/2013 Dispõe sobre os procedimentos necessários à implantação do Processo Tributário Administrativo Eletrônico na Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AM - DOE - 22 abr 2013
Portaria GSEFAZ Nº 131 DE 19/04/2013 Altera a Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica. Estadual - AM - DOE - 22 abr 2013
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 21 DE 24/04/2013 Estadual - BA - DOE - 25 abr 2013
Resolução ARCE Nº 166 DE 22/03/2013 Homologa a tabela de serviços indiretos regulados, prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2013
Norma de Execução SEFAZ Nº 4 DE 18/04/2013 Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 29 de junho de 2004. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 18/04/2013 Dispõe acerca da aplicação do tratamento tributário de que trata o § 3º do art. 2º do decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe acerca do Regime de Substituição Tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 17/04/2013 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2013. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2013

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