Legislação

Ato Declaratório SAT Nº 28 DE 15/04/2013 Estadual - MS - DOE - 17 abr 2013
Decreto Nº 46219 DE 16/04/2013 Altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2013
Portaria SUTRI Nº 252 DE 16/04/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 246, de 26 de março de 2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2013
Portaria GSF Nº 171 DE 12/04/2013 Prorroga o prazo de que trata a Portaria GSF nº 237/2012, de 13 de abril de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento, sem quaisquer acréscimos ou penalidades legais, de diferenças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devidas pelos proprietários de microônibus, referentes aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2011 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012". Estadual - PI - DOE - 16 abr 2013
Decreto Nº 23377 DE 16/04/2013 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 17 abr 2013
Lei Nº 3015 DE 15/04/2013 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ - IPVA, instituído pela Lei nº 2.926, de 19 de dezembro de 2012. Estadual - RO - DOE - 15 abr 2013
Lei Nº 3014 DE 15/04/2013 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012. Estadual - RO - DOE - 15 abr 2013
Comunicado CAT Nº 7 DE 16/04/2013 Estadual - SP - DOE - 17 abr 2013
Resolução SF/APE Nº 421 DE 16/04/2013 Estadual - SP - DOE - 17 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 161 DE 12/04/2013 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de maio de 2013. Estadual - SE - DOE - 17 abr 2013

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