Legislação

Decreto Nº 13604 DE 22/04/2013 Dá nova redação ao § 4º do art. 69 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2013
Portaria DETRAN-MS Nº 103"T" DE 19/04/2013 Prorroga o credenciamento de entidades de serviços psicológicos credenciados pelo DETRAN-MS e responsáveis técnicos a elas vinculados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2013
Deliberação CGPPP Nº 1 DE 01/04/2013 Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2013 a maio de 2014. Estadual - MG - DOE - 23 abr 2013
Decreto Nº 23379 DE 19/04/2013 Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 8.769, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 abr 2013
Decreto Nº 1493 DE 18/04/2013 Altera o Decreto nº 2.080, de 2009, que regulamenta a Lei nº 13.792, de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina (PDIL), define diretrizes e critérios relativos aos programas e subprogramas que prevê. Estadual - SC - DOE - 19 abr 2013
Instrução Normativa RE Nº 36 DE 17/04/2013 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26/10/1998. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2013
Decreto Nº 1492 DE 18/04/2013 Altera o Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC). Estadual - SC - DOE - 19 abr 2013
Decreto Nº 59109 DE 22/04/2013 Regulamenta dispositivos do Decreto federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e Resolução ANAC nº 9, de 5 de junho de 2007, alusivos aos procedimentos relativos ao acesso de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 23 abr 2013
Instrução Normativa SGT Nº 14 DE 18/04/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 abr 2013
Decreto Nº 33407 DE 18/04/2013 Disciplina o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto Sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos. Estadual - AM - DOE - 19 abr 2013

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