Legislação

Portaria SEFAZ Nº 148 DE 10/04/2013 Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 09, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. Estadual - SE - DOE - 15 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 160 DE 12/04/2013 Dispõe sobre a não aplicação para efeito de cobrança do ICMS dos produtos telha e tijolos indicados na Portaria nº 1.094 de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre valores mínimos a serem considerados para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - SE - DOE - 15 abr 2013
Lei Nº 7470 DE 12/04/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em sanitários de uso público do Estado contendo o telefone de órgãos públicos e de serviços de saúde que prestem atendimento e informações sobre doenças sexualmente transmissíveis - DSTs. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2013
Decreto Nº 25901 DE 12/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao Simples Nacional. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2013
Decreto Nº 25896 DE 12/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder diferimento do ICMS nos casos que especifica. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2013
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 15 DE 15/03/2013 Estadual - AL - DOE - 15 abr 2013
Decreto Nº 25900 DE 12/04/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do art. 17 da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, do Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012, nº 27, de 21 de dezembro de 2012, e nº 2, 6 de fevereiro de 2013. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2013
Decreto Nº 25897 DE 12/04/2013 Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão de incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2013
Instrução Normativa SAF Nº 13 DE 09/04/2013 Dispõe sobre o cadastro de credores no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 14 abr 2013
Instrução Normativa SAT Nº 328 DE 11/04/2013 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 028/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento. Estadual - GO - DOE - 15 abr 2013

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