Legislação

Portaria SEMA Nº 56 DE 03/04/2013 Dispõe sobre o Regulamento relativo aos procedimentos de parcelamento dos créditos não tributários (multas), decorrentes das infrações ambientais no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2013
Resolução Administrativa SEFAZ Nº 17 DE 04/04/2013 Dá nova redação ao Anexo 4.8 (Da Substituição Tributária nas operações com Energia Elétrica). Estadual - MA - DOE - 9 abr 2013
Resolução Administrativa SEFAZ Nº 15 DE 04/04/2013 Altera o Capítulo XII do Regulamento do ICMS/03, que estabelece normas relativas à impressão e emissão de documentos fiscais em formulário de segurança. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2013
Resolução SEFAZ Nº 1 DE 01/04/2013 Altera a Resolução nº 03/2008-SEFAZ, de 14.07.2008, que especifica o procedimento comum aplicável aos processos de Pedidos de Verificação Fiscal - PVF originários de outras Unidades Federativas, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 98 DE 05/04/2013 Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para regularização da obrigação acessória que especifica pelos contribuintes obrigados ao uso de EFD e omissos na entrega dos respectivos arquivos, cuja inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ já esteja baixada, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 93 DE 04/04/2013 Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 81 DE 03/04/2013 Estabelece critérios para controle de produtividade, julgamento e distribuição dos processos contenciosos tributários no âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 abr 2013
Resolução SEFAZ Nº 2464 DE 12/04/2013 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2013. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2013
Portaria SAT Nº 2352 DE 11/04/2013 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2013
Portaria IMA Nº 1303 DE 12/04/2013 Revoga a Portaria nº 713, de 17 de junho de 2005. Estadual - MG - DOE - 13 abr 2013

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