Legislação

Decreto Nº 1486 DE 17/04/2013 Acresce dispositivos ao Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao turismo e ao esporte (SEITEC). Estadual - SC - DOE - 18 abr 2013
Ato DIAT Nº 9 DE 17/04/2013 Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2013
Portaria SEF Nº 81 DE 09/04/2013 Fixa procedimentos relativos às informações da EFD - Escrituração Fiscal Digital dos exercícios 2009 a 2011, no que se refere aos cálculos do ICMS apurado por substituição tributária nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da federação. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2013
Portaria SEFAZ Nº 170 DE 16/04/2013 Rep. - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 64, de 18 de fevereiro de 2013, que estabelece prazos para registro de eventos pelo destinatário no caso das situações de que trata o inciso III do art. 328-O-B do RICMS, para toda NF-e que exija o preenchimento do Grupo de Detalhamento Específico de Combustíveis, quando a mercadoria for destinada a estabelecimentos distribuidores e postos de combustíveis. Estadual - SE - DOE - 22 abr 2013
Portaria DETRAN Nº 206 DE 10/04/2013 Estabelece os procedimentos para o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores no Maranhão. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2013
Portaria DER/PE Nº 61 DE 19/04/2013 Estadual - PE - DOE - 20 abr 2013
Lei Nº 14947 DE 19/04/2013 Prorroga isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, durante o período de estiagem. Estadual - PE - DOE - 20 abr 2013
Lei Nº 14946 DE 19/04/2013 Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Estadual - PE - DOE - 20 abr 2013
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 13 DE 20/04/2013 Estadual - PE - DOE - 20 abr 2013
Edital de Justificativa Substituição DRT Nº 9 DE 19/04/2013 Estadual - PE - DOE - 20 abr 2013

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