O Diretor Presidente designado para responder pelo expediente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, através do Ato nº 184 datado em 08 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial,

 

Resolve:

 

Considerando o disposto no cap.III, do artigo 3º, incisos V e XX, do regulamento do DER-PE, aprovado pelo Decreto nº 30.257, de 12 de março de 2007.

 

Considerando o artigo 21, inciso II e o artigo 101 do Código de Transito Brasileiro - CTB.

 

Considerando as Resoluções do CONTRAN nºs 397/2011, 305/2009, 211/2006, 210/2006 e 082/1998,

 

Considerando regulamentar os procedimentos administrativos, pertinentes as documentações necessárias para a Emissão da Autorização Especial de Trânsito.

 

Art. 1º. Ficam adotados a exigência dos documentos mínimos necessários para a realização da Emissão da Autorização Especial de Trânsito - AET, conforme anexo 01.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

JOSÉ CAVALCANTI CARLOS JUNIOR

Diretor Presidente

 

ANEXO 01

 

I - Transporte de cargas tipo Cegonheiro - (Resolução 305/2009 CONTRAN).

 

a) Cópia legível do CRLV da unidade tratora

 

b) Cópia legível da AET do DNIT

 

c) Contrato Social da Empresa ou CPF e RG autenticados

 

d) Cópia legível do CRLV da(s) unidade(s) acoplada(s)

 

II - Transporte de cargas tipo Indivisíveis (Resolução 210/2006 CONTRAN).

 

a) Cópia legível do CRLV da Unidade Tratora

 

b) ART/CREA

 

c) Cópia legível da AET do DNIT

 

d) Contrato Social da Empresa ou CPF e RG autenticados

 

e) Cópia legível do CRLV da(s) unidades(s) acopladas(s)

 

III - Veículo tipo Transporte de Trabalhadores (Resolução 082/1998 CONTRAN).

 

a) Cópia legível do CRLV da Unidade Tratora

 

b) Contrato Social da Empresa ou CPF e RG autenticados

 

c) Vistoria veicular atualizada

 

IV - Veículo tipo guindaste (Resolução 210/2006 CONTRAN).

 

a) Cópia legível do CRLV da Unidade Tratora

 

b) Cópia legível da AET do DNIT

 

c) ART/CREA

 

d) Contrato Social da Empresa ou CPF e RG autenticados

 

e) Cópia legível do CRLV da(s) unidades(s) acopladas(s)

 

V - Veículos tipo Carro de Som (Resolução 397/2011 CONTRAN).

 

a) Cópia legível do CRLV da Unidade Tratora

 

b) Contrato Social da Empresa ou CPF e RG autenticados

 

c) Vistoria veicular atualizada

 

VI - Veículo tipo Rodotrem (Resolução 211/2006 CONTRAN).

 

a) Cópia legível do CRLV da Unidade Tratora

 

b) ART/CREA

 

c) Cópia legível da AET do DNIT

 

d) Contrato Social da Empresa ou CPF e RG autenticados e. Cópia legível do CRLV da(s) unidades(s) acopladas(s)

 

VII - Veículo tipo Treminhão (Resolução 211/2006 CONTRAN).

 

a) Cópia legível do CRLV da Unidade Tratora b. ART/CREA

 

c) Cópia legível da AET do DNIT

 

d) Contrato Social da Empresa ou CPF e RG autenticados e. Cópia legível do CRLV da(s) unidades(s) acopladas(s)

 

VIII - Veículo tipo Trio Elétrico (Resolução 210/2006 CONTRAN).

 

a) Cópia legível do CRLV da Unidade Tratora

 

b) Cópia legível da AET do DNIT

 

c) Contrato Social da Empresa ou CPF e RG autenticados

 

d) Cópia legível do CRLV da(s) unidades(s) acopladas(s)

 

e) Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros

 

IX - Veículo tipo Prancha (Resolução 210/2006 CONTRAN).

 

a) Cópia legível do CRLV da Unidade Tratora

 

b) Cópia legível da AET do DNIT

 

c) Contrato Social da Empresa ou CPF e RG autenticados

 

d) Cópia legível do CRLV da(s) unidades(s) acopladas(s)

 

X - Veículo tipo Caminhão Baú (Resolução 210/2006 CONTRAN).

 

a) Cópia legível do CRLV da Unidade Tratora

 

b) Cópia legível da AET do DNIT

 

c) Contrato Social da Empresa ou CPF e RG autenticados

 

d) Cópia legível do CRLV da(s) unidades(s) acopladas(s)