Legislação

Portaria SUTRI Nº 250 DE 12/04/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 13 abr 2013
Decreto Nº 714 DE 05/04/2013 Estadual - PA - DOE - 15 abr 2013
Decreto Nº 50233 DE 12/04/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 abr 2013
Resolução CETRAN/RS Nº 77 DE 09/04/2013 Dispõe acerca dos procedimentos para realização do teste de visão cromática para a condução de veículos automotores, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 15 abr 2013
Lei Nº 9628 DE 13/10/2011 Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 out 2011
Portaria SEF Nº 76 DE 12/04/2013 Altera o § 1º, do artigo 1º, da Portaria nº 215, de 20 de dezembro de 2012, que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2013, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2013
Resolução Administrativa SEFAZ Nº 16 DE 04/04/2013 Altera a relação de equipamentos industriais e implementos agrícolas constantes dos artigos 4º e 5º do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do RICMS/03. Estadual - MA - DOE - 9 abr 2013
Portaria SUTRI Nº 251 DE 15/04/2013 Altera a Portaria SUTRI nº 230, de 27 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet. Estadual - MG - DOE - 16 abr 2013
Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 15/04/2013 Dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão do Certificado "Promotor de Cidadania Fiscal". Estadual - PA - DOE - 16 abr 2013
Instrução Normativa SEFA Nº 4 DE 15/04/2013 Prorroga o prazo de que trata o inciso I do art. 6º da Instrução Normativa nº 0016, de 6 de setembro de 2012, que dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do Capitulo III-A do Título II do Livro Primeiro do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente ao mês de março de 2013. Estadual - PA - DOE - 16 abr 2013

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