Publicado no DOE - SC em 26 abr 2013
Revoga o Decreto nº 398, de 2011, que estabelece cadastro ambiental para atividades de plantio, cultivo, florestamento e reflorestamento e de projeto agrícola nas áreas rurais que menciona.
O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e com base na Lei nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997, e no Decreto nº 2.919, de 1º de junho de 1998, alterado pelo Decreto nº 3,527, de 15 de dezembro 1998,
Decreta:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 398, de 28 de julho de 2011.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de abril de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antonio Serpa
Paulo Roberto Barreto Bornhausen
