Legislação

Portaria SAF Nº 1193 DE 06/03/2013 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 7 mar 2013
Resolução SEDEIS Nº 86 DE 01/03/2013 Rep. - Revisa e estabelece requisitos e critérios para exame e aprovação de projeto e cronograma de implantação de usinas geradoras de energia elétrica para fazerem jus ao regime de diferimento de ICMS. Estadual - RJ - DOE - 7 mar 2013
Resolução INEA/PRES Nº 67 DE 25/02/2013 Aprova a metodologia para elaboração de Inventários de Emissão Atmosférica por Veículos Automotores em escala regional para aplicação no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 mar 2013
Ato Homologatório GS/SET Nº 3 DE 06/03/2013 Altera o Ato Homologatório nº 002/2012-GS/SET, de 27 de dezembro de 2012, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 7 mar 2013
Portaria DSMM Nº 11 DE 21/02/2013 Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2013
Portaria CDA Nº 12 DE 05/03/2013 Dispõe sobre os procedimentos para o lançamento de informações de vacinação contra brucelose no GEDAVE. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2013
Lei Complementar Nº 4370 DE 05/03/2013 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina", com modificações posteriores. Estadual - PI - DOE - 5 mar 2013
Decreto Nº 43191 DE 12/09/2011 INSTITUI O PROGRAMA RIO - CAPITAL DA ENERGIA, CRIA O SEU COMITÊ ESTRATÉGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2011
Decreto Nº 40613 DE 15/02/2007 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 fev 2007
Lei Nº 5048 DE 27/02/2013 Dispõe sobre a adoção de dispositivo de sonorização nas salas de aula das instituições de ensino da rede pública e privada no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2013

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