Legislação

Resolução Normativa SDE Nº 2N DE 19/02/2013 Estabelece critérios para emissão de Atestado de Implantação com efeito retroativo de que trata a Lei nº 4.269, de 15.12.2008. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2013
Decreto Nº 34196 DE 07/03/2013 Prorroga o prazo de exclusão do regime de centralização de compras, obras e serviços de que trata o art. 2º, da Lei nº 2.568, de 20 de julho de 2000, do órgão e matérias que especifica. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2013
Portaria SDE Nº 43 DE 21/02/2013 Estabelece normas para emissão dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo para os empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF, Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II e programas anteriores. Estadual - DF - DOE - 8 mar 2013
Resolução CR/AGR Nº 244 DE 05/03/2013 Dispõe sobre o reajuste tarifário dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201300029001164. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2013
Lei Nº 9895 DE 07/03/2013 Modifica dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009. Estadual - MT - DOE - 7 mar 2013
Portaria SEFAZ Nº 63 DE 06/03/2013 Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 mar 2013
Portaria SEFAZ Nº 66 DE 05/02/2013 Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 9.855/2012 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 mar 2013
Decreto Nº 13580 DE 06/03/2013 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 16 do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 8 mar 2013
Resolução SEF Nº 4525 DE 07/03/2013 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2013
Portaria IMETROPARA Nº 101 DE 08/03/2013 Dispõe sobre verificação periódica dos taxímetros nos municípios de Belém e Ananindeua. Estadual - PA - DOE - 8 mar 2013

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