Legislação

Lei Nº 6402 DE 08/03/2013 Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2013
Portaria SAF Nº 1194 DE 08/03/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2013
Portaria SAF Nº 1195 DE 08/03/2013 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2013
Portaria ST Nº 890 DE 07/03/2013 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de março de 2013. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2013
Decreto Nº 17599 DE 06/03/2013 Revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 6 mar 2013
Portaria SEE Nº 459 DE 07/03/2013 Prorroga o prazo para recebimento de projetos da Lei de Incentivo ao Esporte 2013, ficando estabelecido o prazo limite para entrega o dia 20.03.2013 (vinte de março de dois mil e treze) até ás 23h e 59min. Estadual - AC - DOE - 11 mar 2013
Decreto Nº 31138 DE 07/03/2013 Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha “fortaleza liquida - 2013", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). Estadual - CE - DOE - 8 mar 2013
Decreto Nº 31139 DE 07/03/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto nº 25.468, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, a qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis aos contribuintes usuários do ECF e às empresas credenciadas. Estadual - CE - DOE - 8 mar 2013
Instrução Normativa SEMARH Nº 1 DE 06/03/2013 Dispõe sobre o licenciamento dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, delineados para municípios com até 50.000 habitantes. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2013
Instrução Normativa SAT Nº 324 DE 07/03/2013 Altera a Instrução Normativa nº 119/2007-SGAF, que dispõe sobre o Termo de Credenciamento previsto na Instrução Normativa nº 598/2003-GSF, de 16 de abril de 2003. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2013

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