Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 23 DE 07/03/2013 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 11 mar 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 24 DE 07/03/2013 Aprova os modelos dos formulários a serem utilizados para os pedidos de isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autista, ou submetidas à mastectomia. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2013
Lei Nº 14918 DE 08/03/2013 Altera a Lei nº 14.813, de 31 de outubro de 2012, que autoriza a concessão de compensação fi nanceira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca e de cabra pago a produtor e a laticínio, no âmbito do Programa “Leite de Todos”. Estadual - PE - DOE - 9 mar 2013
Decreto Nº 15112 DE 06/03/2013 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 8 mar 2013
Resolução COEDE Nº 1 DE 26/02/2013 Dispõe sobre a adequação das passarelas para pedestres em Natal e Grande Natal às normas de acessibilidade e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 9 mar 2013
Portaria SEFAZ Nº 98 DE 05/03/2013 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 716/2012, de 29 de novembro de 2012, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 11 mar 2013
Portaria SEFAZ Nº 716 DE 29/11/2012 Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 5 dez 2012
Ato DIAT Nº 28 DE 20/12/2012 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2012
Resolução GSEFAZ Nº 7 DE 05/03/2013 Disciplina o credenciamento de estabelecimentos gráficos para confecção de documentos fiscais. Estadual - AM - DOE - 6 mar 2013
Decreto Nº 31140 DE 07/03/2013 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 mar 2013

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